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A Prefeitura Municipal de Moreilândia vem exclarecer aos interessados que de acordo com a legislação pertinente os recursos do Fundeb não podem serem aplicados em despesas de exercício anteriores, os recursos devem serem utilizados dentro do exercício a que se referem, ou seja, em que são transferidos. Os eventuais débitos de exercícios anteriores deverão ser pagos com outros recursos, que não sejam originários do Fundeb.

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