| Número | Data | Descrição | Exercício | Tipo |
| 553 | 21/05/2020 | EMENTA: Dispõe sobre a isenção da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública para os consumidores da Tarifa Social, com faixa de consumo até 220 kWh, durante o estado de emergência desaúde pública decorrente do COVID-19. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| www.moreilandia.pe.gov.brEmitido dia 29/04/2024 às 04:29:19 | ||||