Credor: MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS
CPF/CNPJ: 35.542.612/0001-90
Valor contratado: 362.182,25
Secretaria: PREFEITURA MUNICIPAL DE MOREILÂNDIA
Informações da publicação
DATA DA PUBLICAÇÃO: 05/06/2023
Vigência: 05/06/2023
- 05/06/2024
Informações do objeto
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE ASSESSORIA JURÍDICA ESPECIALIZADA VISANDO A ANÁLISE E POSTERIOR AJUIZAMENTO DE AÇÃO JUDICIAL BUSCANDO COMPELIR A UNIÃO A EFETUAR O REPASSE DA QUOTA PARTE DO MUNICÍPIO NO FPM CONSIDERANDO TODOS OS INGRESSOS ORIUNDOS DO IPI E DO IR E NÃO APENAS DETERMINADAS PARCELAS, BEM COMO A DEVOLUÇÃO DA QUANTIA NÃO REPASSADA NOS ÚLTIMOS 05 (CINCO) ANOS.
