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Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 037/2023 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 17/07/2023
Descrição: Dispõe sobre a elaboração do Plano Municipal pela Primeira Infância e institui a Comissão Municipal encarregada de promover e coordenar a elaboração do Plano Municipal pela Primeira Infância.
   

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