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Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 74/2026 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 16/06/2026
Descrição: Dispõe sobre a instituição da Comissão Técnica de Apoio (CTA) à elaboração do PME – Plano Municipal de Educação – vigência 2026/2036.
   

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