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Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 007/2026 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 19/02/2026
Descrição: Declara de Utilidade Pública, para fins de desapropriação e permuta, de área destinada à alteração de trecho da Rodovia PE-540, no Município de Moreilândia/PE, e dá outras providências.
   

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Município de Moreilândia - PE