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Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 034/2026 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 16/06/2026
Descrição: Dispõe sobre a dispensa de alvará, licenças e inscrição tributária ao Microempreendedor Individual – MEI, no âmbito do Município de Moreilândia/PE, e providências. dá outras
   

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Município de Moreilândia - PE