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Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 44/2026 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 03/08/2026
Descrição: Altera o Decreto nº 033/2026, de 15 de junho de 2026, que institui o Fórum Municipal Permanente de Educação, e dá outras providências.
   

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