Data do decreto: 19/06/2026
Descrição: Estabelece normas, prazos e procedimentos para o envio de dados e documentos funcionais relativos à elaboração e ao fechamento da Folha de Pagamento do Município de Moreilândia PE, abrangendo obrigatoriamente os servidores efetivos, comissionados e contratados, visando o estrito cumprimento das obrigações do eSocial, do Sistema SAGRES Pessoal do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) e a regularidade dos lançamentos contábeis na mesma competência.
