Antecipa ponto facultativo e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Moreilândia, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Constituição Federal, pela Constituição Estadual, pela Lei Orgânica Municipal e,

Considerando que o dia 28 de outubro é dedicado à comemoração do Dia do Servidor Público;

Considerando que a antecipação do ponto facultativo para o dia 27 de outubro de 2025 (segunda-feira) visa a proporcionar um feriado prolongado aos servidores, contribuindo para seu bem-estar e qualidade de vida;

Considerando a conveniência de organizar o calendário administrativo do Município, assegurando a continuidade dos serviços públicos essenciais;

DECRETA:

Art. 1º - Fica antecipado para o dia 27 de outubro de 2025 (segunda-feira) o ponto facultativo relativo ao dia 28 de outubro de 2025 (terça-feira), data em que se comemora o Dia do Servidor Público.

Art. 2º - Aos dirigentes de órgãos e entidades cabe fazer observar o funcionamento dos serviços considerados essenciais.

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, 16 de outubro de 2025.

VICENTE TEIXEIRA SAMPAIO NETO

Prefeito

Aviso de licitação

Processo Licitatório nº 026/2025-PMM – Pregão Eletrônico nº 011/2025-PMM.

Objeto: Registro de Preços para eventual Aquisição de (03) Ambulâncias, (03) pick-up compacta, (04) quatro Veículos de passeio para atender para atender as demandas dos órgãos de públicos Municipais de Moreilândia/PE, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no edital e seus anexos. Data da Sessão: 03/11/2025 as 09h00min. Edital, anexos e outras informações podem ser obtidos no site através do site: www.portalcompraspublicas.com.br, outras informações podem ser obtidas através do e-mail licitacao@moreilandia.pe.gov.br, no horário de 08:00h às 13:00h, de segunda a sexta-João Ferreira Lemos – Agente de Contratação.

Ref. Ao Processo Licitatório nº 020/2023-PMM

Convite n° 005/2023-PMM

Contrato n° 019/2023-PMM

Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços, celebrado de um lado O MUNICÍPIO DE MOREILÂNDIA/PE, através da PREFEITURA MUNICIPAL, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, Cadastrada no CNPJ do MF sob o no 11.361.227/0001-89, com sede na Rua Sete de Setembro, n° 901, Centro, nesta Cidade Moreilândia CEP 56.150-000, neste ato representado por seu Prefeito o Sr. Vicente Teixeira Sampaio Neto, brasileiro, casado, portador do CPF n° 023.***.***-95 e do RG n° 5***09-SSP-PE, doravante denominado CONTRATANTE e do outro lado a empresa NAICHE MÁRIO MACEDO CHAVES-ME, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 43.260.325/0001-16, sediada na Rua Projetada, n° 42, Bairro Monte Alegre, na cidade de Salgueiro(PE), neste ato representado por seu titular Naiche Mário Macedo Chaves, brasileiro, empresário, portador do CPF n° 007.***.***-38 e RG n° 1***55-SSP-SE, - CONTRATADA, e as testemunhas Abaixo assinadas, de mútuo acordo resolvem as partes contratantes assinarem o presente termo aditivo ao contrato original, Processo nº 020/2023-PMM e Convite n° 005/2023-PMM, celebrado em 10 de Outubro de 2023, mediante as seguintes cláusulas e condições:

CLAUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO – Contratação de empresa especializada em assessoria referente a execução dos serviços na área de gestão de projetos e convênios, monitoramento dos sistemas eletrônicos via internet e no acompanhamento dos projetos estaduais e federais, junto ao SIMEC-FNDE, SISMOB-FNS, SIGA-FUNASA e PLATAFORMA+BRASIL conforme especificações constantes no termo de referência desse processo, bem como na Proposta da CONTRATADA adjudicada pela CONTRATANTE.

CLÁUSULA SEGUNDA – DO PRAZO DE VIGÊNCIA- Por força da cláusula segunda c/c O inciso II do art. 57 da Lei nº 8.666/93, o Contrato original recebe a prorrogação por igual período conforme solicitação da Contratada, autorizada pela Contratante, ou seja, fica prorrogado pelo prazo de 11 de Outubro de 2025 e encerramento em 10 de Outubro de 2026.

CLÁUSULA TERCEIRA – DAS DEMAIS CLÁUSULAS - Permanecem inalteradas as demais cláusulas e condições do contrato a que se refere o presente termo aditivo.

E para firmeza, validade do que acima foi convencionado, lavrou-se o presente termo em 03 (três) vias de igual teor e forma, o qual achado conforme vai assinado pelas partes contratantes.

Moreilândia/PE, 09 de Outubro de 2025.

Vicente Texeira Sampaio Neto

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOREILÂNDIA/PE

Prefeito

Naiche Mário Macedo Chaves

NAICHE MÁRIO MACEDO CHAVES

Contratada

Testemunhas:

______________________________________________________________________________

CPF: CPF:

EXTRATO DE CONTRATO

Espécie:CONTRATO N° 007/2025-FMSMContratante:FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MOREILÂNDIA-PEContratada: PAULO RICARDO MIRANDA CORDEIRO-ME

CNPJ: Nº 61.258.618/0001-40.Objeto: Aquisição parcelada de carne e derivados destinados a atender a demanda da Unidade Mista Dr. José Miranda Filho e Casa de Apoio a pacientes na Cidade de Recife/PE.

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.10.01;PROJETO ATIVIDADE: 2041; 2181;ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.00.00

Valor do Contrato:R$ 185.028,00 (cento e oitenta e cinco mil e vinte e oito reais).

Data de Assinatura do Contrato:13/10/2025.Assinam:Pelo Fundo Municipal de Saúde de Moreilândia/PE: FRANCISCA CYNTIA LOPES DA CUNHAPela Empresa: Seu Representante Legal, o SRª. PAULO RICARDO MIRANDA CORDEIRO

Processo Administrativo nº 006/2025-FMSM

DISPENSA ELETRÔNICA N° 001/2025-FMSM

Contrato nº 006/2025-FMSM

Contratante: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MOREILÂNDIA, ESTADO DE PERNAMBUCO, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob o nº 02.302.028/0001-09, localizada na Rua João XXIII, nº 64, Bairro Centro, Cidade de Moreilândia, Estado de Pernambuco, CEP: 56.150-000, neste ato representado pela Sra. Gestora FRANCISCA CYNTIA LOPES DA CUNHA, brasileira, casada, servidora pública, portadora da cédula de identidade sob o nº 2*****04 - SSP/CE e CPF: 066.***.***-38.

Objeto do Contrato:

Aquisição de kits de higiene bucal, compostos por dentifrício, escova dental infantil e fio dental, destinados à execução das ações de promoção da alimentação saudável e saúde bucal nas escolas do ensino fundamental do Município de Moreilândia/PE, em conformidade com a Portaria GM/MS nº 7.568, de 14 de julho de 2025, conforme edital e seus anexos.

Fundamentação Legal:

Este Termo de Apostilamento é celebrado em conformidade com o disposto no artigo 124 da Lei nº 14.133/2021, que permite ajustes contratuais sem a necessidade de aditivo formal, incluindo a alteração de dotação orçamentária, desde que previstas no contrato original e no respectivo processo licitatório.

Justificativa do Apostilamento:

Este apostilamento é necessário para registrar a mudança da dotação orçamentária originalmente destinada ao pagamento do contrato, em conformidade com as necessidades orçamentárias do exercício vigente, visando garantir a continuidade da execução contratual e o cumprimento das obrigações financeiras.

Alteração de Dotação Orçamentária:

Dotação Anterior:

3 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MOREILÂNDIA

02 10 ENTIDADE SUPERVISIONADA

10.302.1002.2041.0000 ENCARG. C/ MANUT. DAS ATIVIDADES DO HMJMF

10.301.1002.2039.0000 ENCARG. C/ MANUT. DAS ATIVIDADES DO FUNDO MUNICIPAL

10.301.1002.2042.0000 ENCARG. C/ O DESENV. DO PROG. SAUDE DA FAMILIA – PSF

Nova Dotação:

3 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MOREILÂNDIA

02 10 ENTIDADE SUPERVISIONADA

10.301.1002.2043.0000 Encargos com o Desenvolvimento do Programa Saúde Bucal

Essa alteração visa o realinhamento do orçamento do Fundo Municipal de Saúde de Moreilândia, de modo a atender às novas demandas orçamentárias do exercício corrente, sem modificar o valor total do contrato, que permanece inalterado.

Condições e Vigência:

Todas as demais cláusulas e condições do contrato permanecem inalteradas. A presente alteração de dotação orçamentária produzirá efeitos a partir da data de assinatura deste Termo de Apostilamento, mantendo-se inalterado o prazo total de vigência contratual.

MOREILÂNDIA-PE, 17 DE OUTUBRO DE 2024.

_______________________________________

Francisca Cyntia Lopes Da Cunha

Secretária Municipal de Saúde

PROCESSO LICITATÓRIO Nº 007/2025-FMSM

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 005/2025-FMSM

Após constatada a regularidade dos atos procedimentais, a Srª. FRANCISCA CYNTIA LOPES DA CUNHA, Gestora do Fundo Municípal de Saúde de Moreilândia, com base na Lei nº 14.133/2021, resolve:

1.ADJUDICAR os objetos da PREGÃO ELETRÔNICO Nº 005/2025-FMSM à empresa: PAULO RICARDO MIRANDA CORDEIRO-ME, Inscrita no CNPJ/MF sob o n°. 61.258.618/0001-40, Vencedor dos Itens de n° 1, 2 e 3, com Proposta no Valor de R$ 185.028,00 (cento e oitenta e cinco mil e vinte e oito reais);

2.HOMOLOGAR o procedimento licitatório referente ao PREGÃO ELETRÔNICO Nº 005/2025-FMSM, Processo Licitatório nº 007/2025-FMSM, que teve como objeto a Aquisição parcelada de carne e derivados destinados a atender a demanda da Unidade Mista Dr. José Miranda Filho e Casa de Apoio a pacientes na Cidade de Recife/PE, conforme condições, quantidades e demais anexos ao instrumento convocatório.

3.DETERMINO que sejam adotadas as medidas cabíveis para a contratação da referida empresa.

Moreilândia – PE, 13 de outubro de 2025.

FRANCISCA CYNTIA LOPES DA CUNHA

GESTORA

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MOREILÂNDIA

PROCESSO LICITATÓRIO Nº 005/2025-FMSM

O Município de Moreilândia/PE, por meio do Fundo Municipal de Saúde, neste ato representado por sua autoridade competente, FRANCISCA CYNTIA LOPES DA CUNHA, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no art. 71, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, torna público o presente TERMO DE REVOGAÇÃO, nos seguintes termos:

I – DOS FATOS

O Pregão Eletrônico nº 004/2025-FMSM, cujo objeto é o Aquisição parcelada de carne e derivados destinados a atender a demanda da Unidade Mista Dr. José Miranda Filho e Casa de Apoio a pacientes na Cidade de Recife/PE, foi devidamente publicado e conduzido sob a forma eletrônica, conforme disposições do edital disponibilizado no Portal de Compras Públicas.

Contudo, verificou-se, no curso da instrução do procedimento ou após o encerramento da fase de lances, que foram anexado junto a plataforma Portal de Compras Públicas o quantitativo errado, comprometendo a devida competitividade e o conhecimento público da licitação.

II – DO FUNDAMENTO LEGAL

O art. 5º da Lei nº 14.133/2021 estabelece como princípio da licitação o da eficiência, essencial à planejamento e eficácia.

O art. 71, inciso II, da mesma Lei dispõe que:

"O processo licitatório poderá ser revogado por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta."

III – DA DECISÃO

Diante do exposto, REVOGA-SE o Pregão Eletrônico nº 004/2025-FMSM, com fulcro no art. 71, inciso I, da Lei nº 14.133/2 021, Considerando a necessidade de realizar ajustes técnicos nos quantitativos de constantes no Termo de Referência deste certame, com vistas a assegurar a correta especificação e quantitativo que melhor atenda ao interesse público e às necessidades do Fundo Municipal de Saúde.

Determina-se a adoção das medidas administrativas para arquivamento do presente processo licitatório e posterior comunicação aos licitantes, caso existam, bem como a devida publicação deste Termo no Diário Oficial do Município e no Portal de Compras Públicas.

Moreilândia/PE, 01 de outubro de 2025.

FRANCISCA CYNTIA LOPES DA CUNHA

Gestora

Fundo Municipal de Saúde de Moreilândia/PE