EMENTA: Anular a portaria nº. 042/2026, de 03 de fevereiro de 2026, que concedeu aposentadoria à servidora MARIA DE FÁTIMA LOPES DA CUNHA, e dá outras providências
O Prefeito do Município de Moreilândia-PE, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas por lei:
CONSIDERANDO as normas insertas na Lei Municipal n° 297/2005, que reestruturou o RPPS no âmbito deste município;
CONSIDERANDO as regras constitucionais e infraconstitucionais para a concessão de benefícios previdenciários;
CONSIDERANDO, por fim, decisão monocrática proferida nos autos do processo nº 2621658-9, do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, a qual julgou ilegal os atos sob exame, denegando registro a atos de aposentadoria requerida em sede administrativa; e as disposições do caput do art. 7º da Resolução do TC nº 22/2013
RESOLVE:
Art. 1° - Anular os efeitos da Portaria nº 042, de 03 de fevereiro de 2026, ato que concedeu o benefício de Aposentadoria por Idade com percepção de proventos proporcionais à servidora MARIA DE FÁTIMA LOPES DA CUNHA, investida no cargo de auxiliar de serviços gerais, inscrita com matrícula funcional sob n° 49103-1, lotada na Secretaria Municipal de Educação deste Ente Federado;
Art. 2º Determinar a convocação da servidora MARIA DE FÁTIMA LOPES DA CUNHA para retornar ao serviço público para o exercício das suas atribuições anteriores à aposentadoria, cujos atos foram julgados ilegais pela Egrégia Corte de Contas do Estado; sob as penas da lei;
Art. 3º Determinar o cancelamento do pagamento do benefício de aposentadoria à servidora MARIA DE FÁTIMA LOPES DA CUNHA pelo FUNPREMO; dispensando-a de restituir as parcelas auferidas pela servidora aludida quando se encontrava sob análise pelo Tribunal de Contas do Estado a legalidade dos atos que lhe (a servidora em questão) concederam aposentadoria, haja vista não ter a concernida servidora dado causa à ilegalidade do ato sublinhada pelo Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco. (Efeitos ex nunc).
Art. 2° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário.
Registra-se. Publica-se. Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito, em 31 de março de 2026
VICENTE TEIXEIRA SAMPAIO NETO
Prefeito de Moreilândia
Aviso de licitação
Processo Licitatório nº 003/2026-FMSM – Pregão Eletrônico nº 001/2026-FMSM.
Objeto: Eventual aquisição parcelada de medicamentos, materiais odontológicos, material penso e material médico-hospitalar, destinado a atender as necessidades do Fundo Municipal de Saúde de Moreilândia/PE (Unidade Mista, PSF’s e Secretaria de Saúde), conforme termo de referência especificações e quantitativos discriminados nos anexos do edital. Data da Sessão: 16/04/2026 as 11h00min. Edital, anexos e outras informações podem ser obtidos no site através do site: www.licitacaomoreilandia.com.br, outras informações podem ser obtidas através do e-mail licitacao@moreilandia.pe.gov.br, no horário de 08:00h às 13:00h, de segunda a sexta-João Ferreira Lemos – Agente de Contratação.
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO (ELETRÔNICO) N° 002/2026/PMM
PROCESSO LICITATÓRIO N° 009/2026/PMM
A Prefeitura Municipal de Moreilândia-PE, torna público que realizará licitação na modalidade Pregão, forma Eletrônica, tipo maior percentual de desconto, modo de disputa aberto, Plataforma: Portal de Compras Públicas, cujo o objeto é a “aquisição parcela de combustível para a frota de veículos municipal, para atender as demandas dos órgãos da administração pública de Moreilândia/PE, conforme termo de referência especificações e quantitativos discriminados nos anexos do edital”. Data da Sessão: 17/04/2026 as 09h00min. Edital, anexos e outras informações podem ser obtidos no site através do site: www.portalcompraspublicas.com.br, outras informações podem ser obtidas através do e-mail licitacao@moreilandia.pe.gov.br, no horário de 08:00h às 13:00h, de segunda a sexta-João Ferreira Lemos – Agente de Contratação.
