EMENTA: Revoga a portaria nº 062, de 1º de abril de 2026, que concedeu aposentadoria à servidora MARIA APARECIDA MILITÃO DA SILVA ARAÚJO e dá outras providências

O Prefeito do Município de Moreilândia-PE, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas por lei:

CONSIDERANDO as normas insertas na Lei Municipal n° 297/2005, que reestruturou o RPPS no âmbito deste município;

CONSIDERANDO as regras constitucionais e infraconstitucionais para a concessão de benefícios previdenciários;

CONSIDERANDO, por fim, decisão monocrática proferida nos autos do processo nº 2623467-1 do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, a qual julgou ilegal os atos sob exame, denegando registro a atos de aposentadoria requerida em sede administrativa; e as disposições do caput do art. 7º da Resolução do TC nº 22/2013

RESOLVE:

Art. 1° - Revogar os efeitos da Portaria nº 062, de 1º de abril de 2026, ato que concedeu o benefício de Aposentadoria Voluntária Por Idade e tempo de contribuição com percepção de proventos integrais ao tempo de contribuição à servidora MARIA APARECIDA MILITÃO DA SILVA ARAÚJO, investida no cargo de professor, Nível III, Classe II, faixa A, inscrita com matrícula funcional sob n° 98500-1, lotada na Secretaria Municipal de Educação deste Ente Federado;

Art. 2º - Determinar a convocação da servidora MARIA APARECIDA MILITÃO DA SILVA ARAÚJO para retornar ao serviço público para o exercício das suas atribuições anteriores à aposentadoria que foi julgada ilegal pelo Egrégia Corte de Contas do Estado; sob as penas da lei;

Art. 3º - Determinar o cancelamento do pagamento do benefício de aposentadoria à servidora MARIA APARECIDA MILITÃO DA SILVA ARAÚJO pelo FUNPREMO; dispensando-a de restituir as parcelas auferidas pela mesma quando, ainda, em análise a legalidade dos atos de aposentadoria pelo Tribunal de Contas do Estado, haja vista não ter a concernida requerente dado causa à ilegalidade do ato.

Art. 4° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 5° - Revogam-se as disposições em contrário.

Registra-se. Publica-se. Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito, em 14 de agosto de 2026

VICENTE TEIXEIRA SAMPAIO NETO

Prefeito de Moreilândia

AVISO DE LICITAÇÃO

PREGÃO (ELETRÔNICO) N° 005/2026/PMM

PROCESSO LICITATÓRIO N° 020/2026/PMM

A Prefeitura Municipal de Moreilândia-PE, torna público que realizará licitação na modalidade Pregão, forma Eletrônica, tipo maior percentual de desconto, modo de disputa aberto, Plataforma: Portal de Compras Públicas, cujo o objeto é a “aquisição gás liquefeito de petróleo – GLP de 13 quilos para atender as demandas da Prefeitura e Secretarias, bem como Fundo Municipal de Saúde, Fundo Municipal de Ação Social e Fundo Municipal de Educação do Município de Moreilândia/PE, conforme termo de referência especificações e quantitativos discriminados nos anexos do edital”. Data da Sessão: 03/09/2026 as 09h00min. Edital, anexos e outras informações podem ser obtidos no site através do site: www.portalcompraspublicas.com.br, outras informações podem ser obtidas através do e-mail licitacao@moreilandia.pe.gov.br, no horário de 08:00h às 13:00h, de segunda a sexta-João Ferreira Lemos – Agente de Contratação.

EXTRATO DE CONTRATO

Espécie:CONTRATO N° 006/2026-FMSMContratante:FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MOREILÂNDIA-PEContratada: CLINICA E LABORATORIO SANTA HELENA

CNPJ: Nº 27.294.940/0001-97.Objeto: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de análises clínicas e exames laboratoriais, com fornecimento de laudos técnicos assinados por responsável técnico habilitado, destinados ao atendimento dos usuários do Sistema Único de Saúde – SUS, no âmbito do Fundo Municipal de Saúde do Município de Moreilândia/PE.

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.10.02;PROJETO ATIVIDADE: 2039; 2041; 2042; 2043; 2045;ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.00.00;

Valor do Contrato:R$ 193.813,00 (cento e noventa e três mil oitocentos e treze reais).

Data de Assinatura do Contrato:18/08/2026.Assinam:Pelo Fundo Municipal de Saúde de Moreilândia/PE: FRANCISCA CYNTIA LOPES DA CUNHAPela Empresa: Seu Representante Legal, o SRª. WEFFERSON BEZERRA CRUZ

EXTRATO ATA DE REGISTRO DE PREÇO

Espécie:ATA DE REGISTRO DE PREÇO N° 006/2026-PMMContratante:PREFEITURA MUNICIPAL DE MOREILÂNDIAContratada: AK EMPREENDIMENTOS

CNPJ: Nº 57.660.892/0001-74.Objeto: eventual contratação de empresa especializada na execução dos serviços de pulverização, com utilização de Pulverizador de Ultra Baixo Volume (UBV), em praças, espaços públicos, distritos, ruas e avenidas do município de Moreilândia/PE.

Valor Global Estimado:R$1.190.100,00 (um milhão e cento e noventa mil e cem reais).

Data de Assinatura do Contrato:20/08/2026.Assinam:Pela Prefeitura Municipal de Moreilândia: VICENTE TEIXEIRA SAMPAIO NETOPela Empresa: Seu Representante Legal, o SRº. ANA KAYLA PIRES DA COSTA

PROCESSO LICITATÓRIO Nº 006/2026-FMSM

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 003/2026-FMSM

Após constatada a regularidade dos atos procedimentais, a Srª. FRANCISCA CYNTIA LOPES DA CUNHA, Gestora do Fundo Municípal de Saúde de Moreilândia, com base na Lei nº 14.133/2021, resolve:

1.ADJUDICAR os objetos do PREGÃO ELETRÔNICO Nº 003/2026-FMSM à empresa: CLINICA E LABORATORIO SANTA HELENA, Inscrita no CNPJ/MF sob o n°. 27.294.940/0001-97, Vencedor dos Itens de n° 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 50, 51, 52, 53, 54, 55, 56, 57, 58, 59, 60, 61, 62, 63, 64, 65, 66, 67, 68, 69, 70, 71, 72, 73, 74, 75, 76, 77, 78, 79, 80, 81, 82, 83, 84, 85, 86, 87, 88, 89, 90, 91, 92, 93, 94, 95, 96, 97, 98, 99, 100, 101, 102 e 103, com Proposta no Valor de R$ 193.813,00 (cento e noventa e três mil oitocentos e treze reais);

2.HOMOLOGAR o procedimento licitatório referente ao PREGÃO ELETRÔNICO Nº 003/2026-FMSM, Processo Licitatório nº 006/2026-FMSM, que teve como objeto a contratação de empresa especializada para prestação de serviços de análises clínicas e exames laboratoriais, com fornecimento de laudos técnicos assinados por responsável técnico habilitado, destinados ao atendimento dos usuários do Sistema Único de Saúde – SUS, no âmbito do Fundo Municipal de Saúde do Município de Moreilândia/PE, conforme condições, quantidades e demais anexos ao instrumento convocatório.

3.DETERMINO que sejam adotadas as medidas cabíveis para a contratação da referida empresa.

Moreilândia – PE, 17 de agosto de 2026.

FRANCISCA CYNTIA LOPES DA CUNHA

GESTORA

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MOREILÂNDIA

PROCESSO LICITATÓRIO Nº 019/2026-PMM

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 004/2026-PMM

Após constatada a regularidade dos atos procedimentais, o Sr. VICENTE TEXEIRA SAMPAIO NETO, Prefeito do Município, com base na Lei nº 14.133/2021, resolve:

1.ADJUDICAR os objetos do PREGÃO ELETRÔNICO Nº 004/2026-PMM a empresa: AK EMPREENDIMENTOS, Inscrita no CNPJ/MF sob o n°. 57.660.892/0001-74, vencedora dos Item de n° 1 ; Com Proposta no valor de R$1.190.100,00 (um milhão e cento e noventa mil e cem reais).

2.HOMOLOGAR o procedimento licitatório referente ao PREGÃO ELETRÔNICO Nº 004/2026-PMM, processo Licitatório nº 019/2026-PMM, que teve como objeto o execução dos serviços de pulverização, com utilização de Pulverizador de Ultra Baixo Volume (UBV), em praças, espaços públicos, distritos, ruas e avenidas do município de Moreilândia/PE, visando o controle da infestação de vetores das principais arboviroses em ambientes urbanos, notadamente o combate ao Aedes aegypti, vetor de doenças como Dengue, Zika e Chikungunya.

3.DETERMINO que sejam adotadas as medidas cabíveis para a contratação da referida empresa.

Moreilândia – PE, 11 de agosto de 2026.

VICENTE TEXEIRA SAMPAIO NETO

PREFEITO MUNICIPAL