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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 520/2018

17/10/2018

ALTERAR OS TERMOS DA LEI MUNICIPAL Nº406/2012, QUE CRIA CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO E SEUS RESPECTIVOS SALARIOS NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO.

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