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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 517/2018

27/08/2018

EMENTA: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO PONTO FACULTATIVO AO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DO PODER EXECULTIVO E LEGISLATIVO , NO DIA DO SEU ANIVERSARIO.

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