Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 493/2017

31/01/2017

EMENTA: ALTERA A REDAÇÃO DA LEI 465/2015 DO CONSELHO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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