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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 497/2017

11/05/2017

MODIFICA O ART. 50 § 1 ° , INCISO I , DA LEI MUNICIPAL N°465/2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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