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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 499/2017

13/06/2017

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO COMUNITÁRIO DE SUGURANÇA PÚBLICA DE MOREILÂNDIA - CONSEG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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