Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 632/2024
22/01/2024
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a Criar o Departamento de Contratação, Cargos, Vagas, Vencimentos Base, Símbolos, Atribuições, Instrução exigida e Carga horária na Prefeitura de Moreilândia PE e dá outras providências.
