Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 663/2025

13/03/2025

Altera as normas que disciplinam o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - COMSEA do Munícipio de Moreilândia revoga da Lei Municipal de n 1ª 277/2004 e dá outras providências.

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