Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 665/2025
24/04/2025
Dispõe sobre o piso salarial do professor da rede pública municipal de ensino e autoriza o parcelamento dos valores retroativos relativos ao exercício de 2023 e aos meses de janeiro e abril de 2025, e dá outras providências
