Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 670/2025
05/06/2025
Cria o Sistema de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN e seus componentes do município de Moreilândia com vistas em assegurar o direito humano à alimentação adequada e dá outras providências.
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Município de Moreilândia - PE
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