Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 669/2025

05/06/2025

Dispõe sobre o parcelamento de débitos do Município de Moreilândia-PE com seu Regime Própio de Previdência Social -RPPS.

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Município de Moreilândia - PE