Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 691/2026
14/04/2026
Autoriza o Poder Executivo Municipal a Criar Secretaria, Cargos, Vagas, Símbolos, Vencimentos, Carga Horária, Atribuições, Extingue Cargos, fazer Enquadramento e Vencimentos, e dá outras providências.
